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Legislação em pauta no 5º Seminário de Segurança do Trabalho

Durante os trabalhos da quarta-feira (11) do Seminário de Segurança do Trabalho, um dos destaques foi o advogado Ricardo Abel Guarnieri, da Dupont Spiller Advogados Associados, dizendo que é preciso olhar com cautela para certos aspectos da reforma que atualizou as leis trabalhistas, com o cuidado de validar acordos estabelecidos entre empresa e empregado. Nascida, segundo ele, principalmente da falta de validação do Judiciário diante das convenções coletivas, a reforma oportuniza uma menor intervenção da Justiça nas questões envolvendo empregadores e empregados. "Não se pode criar direitos e obrigações por súmulas", comentou, lembrando que o Tribunal Superior do Trabalho tem 1.212 delas para os 922 artigos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). "Quando o Judiciário for avaliar as convenções, a intervenção tem que ser mínima, e isso valida o negociado sobre o legislado", prosseguiu.

Guarnieri abordou vários aspectos modificados com a nova lei, como o tempo à disposição do empregador- o deslocamento de casa para o local de trabalho e vice-versa não é mais computado como jornada de trabalho -, sócio retirante, jornada 12x36 e proteção do trabalho à mulher.

Assuntos que envolvem o trabalho home office - ou teletrabalho - também foram citados. Para ele, é fundamental que o empregador mapeie o ambiente de trabalho. "É importante os técnicos em segurança fazerem o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), checar ergonomia da cadeira, e validar essas questões em contrato. A partir daí, o empregado também passa a assumir responsabilidades. Eu acho muito saudável esse compartilhamento de responsabilidades entre empregador e empregado". A negociação também deve existir quanto à estrutura dos equipamentos e os recursos para o trabalho, como o computador, a internet e o telefone utilizados, e ser estabelecida em contrato.

Sobre férias, ele diz que a lei estabelece uma possibilidade quanto ao fracionamento em três períodos de 10 dias cada, desde que o funcionário concorde. "O período a ser gozado continua a ser prerrogativa do empregador". Guarnieri também lembrou que a nova legislação permite que funcionários com mais de 50 anos também podem dividir o período de férias - antes da reforma, eles precisavam desfrutá-las em 30 dias corridos.




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